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O crescimento do trabalho remoto no Brasil exigiu mais regulamentação. Tanto que no final do mês passado, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória com as novas regras. O Congresso Nacional tem quatro meses para votar o texto.
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As mudanças previstas na medida provisória buscam adequar a legislação às mudanças provocadas pelo home office. A dúvida de alguns brasileiros é se as novas medidas devem alterar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Entre as mudanças, está a possibilidade de contratação por jornada ou produção. Caso seja por produtividade, o empregado poderá trabalhar nos horários que forem mais convenientes, sem que implique a diminuição do salário.
Além disso, a MP fala da liberdade das empresas em escolherem pelo modelo híbrido. Ou seja, parte em casa, parte no presencial.
A medida provisória também cria uma regra que os trabalhadores com deficiência ou que tenham filhos de até 4 anos têm prioridade nas vagas remotas. Além disso, o texto também destaca que a possibilidade de trabalhar de casa em nada deve alterar os salários dos funcionários. Ou seja, não pode haver redução salarial.
Mesmo com todas essas mudanças, a MP do trabalho remoto não altera as regras previdenciárias. Os direitos e deveres de cada trabalhador continuam os mesmos. Assim, todos seguem as normas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), independentemente da modalidade de trabalho.
No caso do FGTS, por exemplo, também não existe mudança. Seguem valendo as mesmas regras em relação ao uso do recurso para a compra da casa própria.
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Jornalista pela UniAlfa e pós-graduada em Comunicação Estratégica pela PUC-Goiás. Ao longo dos mais de 10 anos de profissão, tem experiência em rádio, impresso, assessoria de imprensa, TV e jornalismo digital.
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