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Os últimos quatro anos foram marcados por um amplo leque de medidas para reduzir a burocracia de abertura de empresas no Brasil e facilitar a concessão de crédito a cidadãos e empreendedores. Foi graças a iniciativas como essas que o país foi considerado o menos burocrático da América Latina para micro e pequenas empresas.
As políticas públicas voltadas ao empreendedorismo e à indústria brasileira foram reunidas em um levantamento preparado pela Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME).
Ao longo de 255 páginas do estudo “Política Brasileira para Competitividade e Produtividade 2019-2022” (veja a íntegra aqui), os técnicos da secretaria elencam 330 atos normativos publicados no Diário Oficial da União (DOU) pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PL), divididos em sete categorias temáticas.
Entre eles estão legislações como a Lei da Liberdade Econômica, que desburocratizou e simplificou atos e procedimentos para a abertura e formalização de negócios.
O documento compila todas as medidas para diminuir os gargalos do desenvolvimento do comércio e da indústria, e foi elaborado para orientar a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre o que já foi implantado e está em vigor, os resultados e o que precisa avançar a partir das normas já existentes e demandas do setor produtivo.
Na avaliação dos responsáveis pelo estudo, ainda há muito o que fazer nos próximos anos, em especial aprovar uma reforma tributária para aumentar a competitividade do país, regulamentar normas que dão mais liberdade ao empreendedor e remover burocracias que ainda dificultam os negócios.
O documento foi entregue à equipe de transição. Segundo Marcelo Dias Varella, secretário especial adjunto de produtividade e competitividade do ME, embora o estudo ressalte ações implantadas no governo de Bolsonaro, o objetivo foi tratá-las como “políticas de Estado” e não de apenas um ou outro presidente.
“Nosso objetivo foi fazer uma organização lógica que mostrava qual a racionalidade por trás da política para que não só o pessoal da nossa equipe conseguisse entender a lógica dos atos, como também deixar público para a sociedade. Em vários pontos a gente fala que tal medida específica é uma continuidade de algo que aconteceu antes, dos governos Lula, da Dilma [Rousseff, PT], do [Michel] Temer (MDB), e do que foi aprofundado agora”, explica.
As novas legislações aprovadas ao longo da última década tiveram como objetivo adequar ou aproximar as normas do setor produtivo brasileiro às de países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), ajudando a atrair investimentos estrangeiros a partir da melhoria do ambiente interno de negócios.
São cerca de 130 conjuntos de normas que os países candidatos a participar da OCDE precisam seguir, com padrões mínimos de qualidade normativa no setor produtivo, no combate à lavagem de dinheiro, proteção do meio ambiente, entre outros.
Embora o levantamento da Sepec faça um apanhado amplo de todos os setores produtivos, o de comércio e serviços foi o que mais se beneficiou das novas medidas. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o setor é responsável por cerca de 70% do PIB (o Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas produzidas pelo país).
“Quando a gente aderiu à OCDE, houve um trabalho de pegarmos esses padrões mínimos e verificar na legislação brasileira o que estávamos aquém daquele mínimo. Começamos a pegar esses padrões dos países ricos e a alterar a nossa legislação para dar um nível maior de segurança jurídica, de estabilidade de investimentos, etc”, cita Varella.
Segundo o secretário do ME, as novas legislações foram inspiradas no que já é praticado por alguns dos países membros da OCDE, em especial a Dinamarca, tida como “o país mais digital do mundo”, menciona Varella. Entre elas, estão a redução do tempo e simplificação para a abertura e fechamento de empresas no país; a digitalização dos processos necessários, como dispensa de alguns tipos de licenças e emissão de alvarás; e a redução ou isenção de algumas taxas para a formalização dos negócios.
E, ainda, a implantação de mecanismos que facilitem o acesso de cidadãos e empresários ao crédito, induzindo o consumo e a realização de novos negócios. Um deles foi o “Cadastro Positivo”, ferramenta que já existe há uma década mas teve a abrangência ampliada dos dados de consumidores e empresas tidos como ‘bons pagadores’, com melhores condições de financiamento – incentivando, inclusive, a abertura de novos pequenos e médios empreendimentos.
Além da Sepec e do Ministério da Economia, também foram responsáveis pela formulação e execução das medidas o Congresso Nacional, a quem coube encaminhar e aprovar as legislações necessárias; a Receita Federal; e os ministérios da Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Minas e Energia, Trabalho e Previdência e Casa Civil.
Segundo o relatório da Sepec/ME, as barreiras para se abrir novas empresas ou firmar novos negócios no Brasil custavam cerca de R$ 1,5 trilhão em processos e taxas, o chamado “Custo Brasil”. O montante representava 22% do PIB nacional em 2019.
Embora não tenha uma estimativa atualizada de quanto esse custo foi reduzido, os técnicos da Sepec afirmam que estas novas medidas ajudaram a estimular os investimentos privados na economia brasileira, melhorando o ambiente de negócios e ampliando a concorrência a partir da simplificação dos procedimentos administrativos.
Isso provocou um crescimento na confiança para se fechar novos negócios, com a “facilitação e ampliação do acesso ao crédito público e privado, a ampliação dos incentivos à inovação pelas empresas, bem como o seu melhor direcionamento, e a simplificação e redução de tributos”.
No entanto, Marcelo Dias Varella explica que, apesar de toda a evolução vista até agora, o novo governo Lula ainda terá muito o que melhorar nos próximos anos.
“O principal é a reforma tributária, acabando com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para aumentar a competitividade do Brasil. Nós o reduzimos em 35%, mas ainda faltam 65%. Vejo que ainda falta regulamentar algumas outras normas que dão liberdade para as empresas, e revogar outras que mantém obrigações às empresas de comércio e serviços, registros que precisam passar por cartórios e que poderiam usar apenas assinatura digital, entre outros”, diz.
Ele lembra que muitas soluções de digitalização e desburocratização implantadas pelo serviço Gov.br poderiam ser utilizadas pelo setor privado. “A compra e a venda de um carro, por exemplo. Pra que eu tenho que registrar no cartório? Basta ir lá no aplicativo do celular que reconhece que eu sou eu mesmo e pronto. Escritura de imóvel também é muito burocrático, já que você precisa ir em três cartórios pra isso: um pra registrar firma, outro pra registrar a escritura e outro para registrar o imóvel. Pra que isso?”, questiona Varella, ao citar alguns dos obstáculos que precisam ser removidos para simplificar o ambiente de negócios.
À Gazeta do Povo, a diretora de programas do Ministério da Economia, Regina Xeyla Silva, detalha algumas das medidas apresentadas no estudo da Sepec implantadas nos últimos quatro anos para melhorar o ambiente de negócios do país:
A simplificação das normas para a abertura de novos negócios no Brasil foi sucedida por medidas que melhoraram o acesso ao crédito para consumidores e empresários.
Ponto para, principalmente, os micro e pequenos empresários, que correspondem a 30% da geração do PIB. Ao longo dos últimos quase quatro anos, os empreendedores tiveram acesso a, pelo menos, quatro programas que concederam R$ 186,9 bilhões em recursos, e mais R$ 27,5 bilhões estão previstos até o fim de 2022.
Estes recursos foram concedidos principalmente por conta dos impactos causados pela pandemia da Covid-19. O objetivo foi tentar minimizar os efeitos da crise concedendo empréstimos a juros baixos.
“Foram quase R$ 350 bilhões de crédito girados na economia. Quando acabou a pandemia, esse dinheiro estava emprestado para as empresas, que começaram a pagar depois de um tempo de carência. Na lei anterior, o dinheiro que começou a ser pago voltaria para o Tesouro Nacional, mas alteramos a norma para que estes recursos pudessem ser reemprestados pelos bancos, tornando-o permanente por mais alguns anos”, explica Marcelo Dias Varella.
Ao todo foram reemprestados pouco mais de R$ 46,1 bilhões pagos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (PEAC). Os juros foram de taxa Selic mais até 6% ao ano, no caso do primeiro, e 1,75% ao mês, em média, no segundo.
Veja abaixo algumas das principais medidas implantadas nos últimos quatro anos para melhorar a concessão de crédito aos cidadãos e empreendedores:
Veja abaixo outras medidas citadas pelo estudo “Política Brasileira para Competitividade e Produtividade 2019–2022” da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME):
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