19 de janeiro de 2023
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A Associação dos Professores Licenciados do Brasil – Seção Bahia (APLB-BA) realizará na próxima segunda (12) e terça-feira (13) uma paralisação para cobrar ao governador Rui Costa (PT) o pagamento dos precatórios do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef). Na terça, às 10h, a categoria irá até a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
“Não vamos deixar o governo usurpar nossos direitos, não aceitaremos pagamento sem os juros. Se o governo não recuar, iremos fazer greve por tempo indeterminado. É importante fazer essa paralisação para que o governo altere o projeto de lei e inclua no pagamento os juros devidos. Convocamos a categoria para se fazer presente na Alba no dia da votação do projeto que está prevista para terça-feira. Só conquista quem luta”, disse o coordenador da APLB Camaçari, Josemiram Marques.
Segundo o sindicalista, “o dinheiro já está na conta do Estado e só está aguardando a regulamentação para os professores receberem”. “O valor a receber depende da carga horária e do tempo de serviço do professor durante os anos de 1998 até 2006. Em Pernambuco teve professor que recebeu agora, nessa primeira parcela, R$ 70 mil”, comentou.
Josemiram confirma que toda a rede estadual de ensino da Bahia irá aderir à paralisação e que mesmo os professores que não se enquadram nos pré-requisitos para receber o pagamento dos precatórios participarão do ato. “Essa luta é de toda a categoria”, afirmou.
Devido à paralisação da APLB, as atividades em sala de aula da rede estadual de ensino serão suspensas.
Projeto de lei
Na última terça-feira (6), Rui Costa encaminhou à Alba o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o pagamento de precatórios do Fundef. A proposta determina que o dinheiro seja destinado aos profissionais do magistério da educação básica. Conforme o governo estadual, o valor poderá ser pago depois de ação vitoriosa movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), que solicitou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ressarcimento de aportes feitos pelo Estado ao FUNDEF, mas que eram de responsabilidade da União.
O governador afirmou que o pagamento dos valores devidos aos professores será feito logo após a votação do PL. A estimativa das secretarias de Administração e Educação é que cerca de 84 mil educadores sejam beneficiados.
De acordo com a determinação legal, 60% dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, a título de complementação do Fundef, serão destinados para a distribuição aos profissionais do magistério que se enquadram nos pré-requisitos. Serão contemplados os profissionais do magistério da educação básica que ocuparam cargo público, emprego público, cargos comissionados do Quadro do Magistério, professores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), e que se encontravam em efetivo exercício de atividades na educação básica da rede pública do estado, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
Também serão contemplados profissionais do magistério que já estejam aposentados, seja pelo Regime Próprio de Previdência Social, seja pelo Regime Geral de Previdência Social, ou, ainda, os que tenham se desligado do cargo, do emprego ou da função, desde que tenham atuado em efetivo exercício na educação básica da rede pública estadual no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2006.
O abono a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho, de 20h ou 40h semanais, e ao período de efetivo exercício de funções na educação básica entre janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Os herdeiros dos profissionais do magistério ativos e inativos habilitados na forma da lei deverão requerer o recebimento do abono, mediante apresentação de alvará judicial.
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