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A situação foi submetida ao jurídico da Casa.
A Câmara Municipal de Camaçari divulgou, na noite desta terça-feira (24), uma nota direcionada aos aprovados no concurso público 001/2022, que tem a formalidade dos atos preparatórios questionada em juízo, através de Ação Popular.
Muitos foram as polêmica em torno do certame, em especial sobre as nomeações. A administração atual afirma que, por cautela, está aguardando parecer jurídico da procuradoria de como proceder em relação aos atos finais do concurso, que visava preencher 50 vagas de nível médio e técnico.
“O presidente submeteu a demanda ao órgão jurídico da Câmara com a intenção de compreender a problemática para, ao final, adotar as medidas jurídicas cabíveis, sempre observando o melhor interesse público”, é dito no comunicado.
“Por final, importa registrar que é compromisso do Presidente adotar todas as medidas que forem legais na defesa dos direitos individuais legalmente respaldados”, está escrito por fim.
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