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Os integrantes do partido alegam que Bolsonaro atentou contra a democracia com disseminação de fake news
03/01/2023 14h00
Daniel Pedra
Reprodução/Agência Brasil
Os parlamentares do PSOL protocolaram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de prisão preventiva do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), sob a alegação de que ele atentou contra a democracia.
“É preciso ressaltar, infelizmente, o histórico de disseminação de fake news, com intuito golpista, do ex-presidente Bolsonaro: ele, desde o início da sua Presidência, vem arquitetando o atual cenário que vivemos”, destacou trecho do documento.
Pelo Twitter, o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) publicou que tinha ingressado no STF com o pedido de prisão de Bolsonaro.
“Sem anistia!”, disse o parlamentar no post. O documento afirma ainda que Bolsonaro mantém sua base radicalizada ativa.
“Tal postura de atacar as instituições responsáveis pelo processo eleitoral somada a completa ausência de uma declaração dirigida a seus apoiadores reconhecendo sua derrota no pleito demonstram de maneira inconteste que Jair Messias Bolsonaro está deliberadamente mantendo sua base radicalizada ativa, o que culminou em diversos atos criminosos e terroristas ao redor do Brasil, configurando uma verdadeira organização criminosa contra a democracia”, reforçou o pedido.
A ação cita a viagem de Bolsonaro aos Estados Unidos e recomenda a apreensão do passaporte do ex-presidente.
“Ademais, o fato de Jair Messias Bolsonaro ter viajado aos Estados Unidos da América ainda enquanto Presidente da República sem qualquer justificativa oficial a fim de evitar estar no território brasileiro a partir do final de seu mandato também se revela como um elemento que evidencia o periculum libertatis, posto se consubstanciar em risco à aplicação da lei penal, devendo, ao menos, ter seu passaporte apreendido a fim de que não volte a fugir caso volte ao território brasileiro”, finalizou o documento.
Política
Segundo Haddad, textos servirão de base para proposta do governo
29/01/2023 19h30
Agência Brasil
A simplificação da tributação sobre o consumo está no centro da primeira fase da reforma tributária, que o governo pretende enviar ao Congresso ainda neste semestre.
Segundo declarações recentes do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto pretende se basear em duas propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação no Congresso, e o governo poderá acrescentar ou retirar alguns pontos.
As duas propostas reúnem diversos tributos que hoje incidem sobre o consumo em menos tributos. A divergência está no número de tributos unificados e na forma como ocorrerá a fusão.
De autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC 45/2019 foi relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ambos reeleitos no ano passado.
O relatório chegou a ser lido na comissão especial da Câmara dos Deputados para a reforma tributária, mas teve a tramitação suspensa após o presidente da Câmara, Arthur Lira, extinguir o colegiado, alegando que o prazo de funcionamento foi extrapolado por causa da pandemia de covid-19.
A PEC 45 prevê a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo substituiria duas contribuições – o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – e três impostos – o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS).
Atualmente, as contribuições ficam inteiramente com a União, o IPI é partilhado entre União e governos locais, o ICMS fica com os estados; e o ISS, com os municípios.
A alíquota do IBS seria composta por uma soma das alíquotas da União, dos estados e dos municípios. Cada esfera de poder poderia definir a alíquota por meio de lei ordinária. A base de cálculo (onde o tributo incide) seria regulamentada em lei complementar.
Também seria criado o Imposto Seletivo, que incidiria sobre o consumo de produtos que causam danos à saúde, como cigarros, álcool e derivados de açúcar. Esse imposto seria cobrado “por fora”, no início da cadeia produtiva, incorporando-se ao custo do produto e elevando a base de cálculo sobre a qual é aplicada a alíquota do IBS.
A PEC também prevê a cobrança do IBS no destino, no estado onde a mercadoria é consumida.
Isso acabaria com a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Haveria um prazo de transição de seis anos para a adoção do IBS, com a extinção do PIS e da Cofins nos dois primeiros anos e a redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS nos quatro anos restantes.
O relatório apresentado na época previa poucas mudanças na tributação sobre a riqueza, com “alterações pontuais” para reforçar a progressividade (cobrança sobre os mais ricos) do Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que incide sobre heranças e doações, e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O texto também prevê a manutenção da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas.
Apensada a uma proposta de reforma tributária paralisada no Senado desde 2004, a PEC 110/2019 foi apresentada na Casa em 2019, mas só teve o parecer lido dois anos mais tarde.
Relatado pelo senador não reeleito Roberto Rocha (PTB-MA), o texto cria dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que ficaria com a União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Pela proposta, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituiria a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) substituiria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Serviço (ISS), de responsabilidade dos municípios.
A proposta não unificou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e o salário-educação no novo tributo federal.
Em relação ao IBS, o texto propõe uma lei complementar única para os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios, porém traz mais flexibilidade aos governos locais. Cada ente público poderia fixar a alíquota do IBS, que seria a mesma para bens e serviços.
A cobrança seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida, com um prazo de transição de 20 anos.
A lei complementar poderia manter benefícios fiscais para vários setores da economia, mas as medidas seriam definidas nacionalmente, não a critério de cada estado ou município.
A Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, as Zonas de Processamento de Exportação e o regime especial para compras governamentais (compras feitas pelo governo) seriam mantidos.
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) seria substituído pelo Imposto Seletivo, que incidiria sobre bebidas alcoólicas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com açúcar e produtos prejudiciais ao meio ambiente.
Assim como ocorre no IPI, a União arrecadaria o imposto, destinando parte das receitas aos estados e aos municípios.
A isenção sobre os produtos da cesta básica acabaria. Em troca, seria feita uma devolução dos tributos que incidem sobre esses bens a famílias inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Em relação aos impostos sobre o patrimônio, o relatório institui a cobrança de IPVA para veículos aquáticos e aéreos, como iates, jet skis e jatinhos. Em contrapartida, isentaria o transporte público, o transporte de cargas, barcos de empresas de pesca artesanal e de populações aquáticas e ribeirinhas.
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de cálculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos
As duas propostas preveem a reformulação dos tributos sobre o consumo, sem interferir na tributação sobre a renda.
Durante o Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, o ministro Haddad afirmou que pretende discutir a simplificação dos tributos sobre o consumo no primeiro semestre e deixar a reforma do Imposto de Renda para o segundo semestre.
As eventuais mudanças no Imposto de Renda envolveriam o retorno da tributação de dividendos (parcela do lucro das empresas passadas aos acionistas), em troca da diminuição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Desde 1995, os dividendos no Brasil são isentos de Imposto de Renda.
Outra possível mudança, sinalizada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em reunião com centrais sindicais, seria a elevação da faixa de isenção do Imposto de Renda. Sem correção desde 2015, a tabela isenta apenas quem ganha R$ 1.903,98 por mês.
ÚLTIMA TENTATIVA
Os parlamentares alvos da ação eram Rafael Tavares (PRTB), João Henrique Catan (PL), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL)
29/01/2023 16h38
Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitar, neste domingo (29/1), a ação que pedia a suspensão da posse de cinco deputados federais e estaduais de Mato Grosso do Sul por supostamente estarem envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano em Brasília (DF), o grupo Prerrogativas vai pressionar os conselhos de ética para cassar os mandatos dos respectivos parlamentares.
Na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais arrolados na ação são Rafael Tavares (PRTB) e João Henrique Catan (PL), enquanto no caso da Câmara Federal são os deputados federais Luiz Ovando (PP-MS), Marcos Pollon (PL-MS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Segundo informou ao Correio do Estado o coordenador do Prerrogativas, advogado Marco Aurélio Carvalho, o que se pode esperar agora é que os cinco deputados do estado respondam por processo nos respectivos conselhos de ética.
“Nós vamos mobilizar as bancadas para que ingressem com pedidos de cassação de cada uma desses mandatos nos conselhos de ética”, afirmou Marco Aurélio Carvalho.
O advogado reforçou ainda que o grupo Prerrogativas não vai sossegar, mesmo respeitando a decisão judicial, a qual não concorda, mas vai buscar outros caminhos para responsabilizar esses “parlamentares golpistas e agora os foros adequados para esse julgamento são a Câmara dos Deputados e a Assembleia Legislativa”.
Neste domingo (29/01), o ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de suspensão de posse de 11 deputados federais por serem suspeitos de envolvimento em atos de vandalismo em Brasília, no dia 8 de janeiro. Dentre os políticos citados, cinco são de Mato Grosso do Sul.
Os deputados do estado que estavam ameaçados de não tomar posse são João Henrique Catan (PL), Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Rafael Tavares (PRTB).
Além desses, na lista de suspeitos enviada pelo grupo de advogados Prerrogativas, estavam também André Fernandes (PL-CE), Carlos Jordy (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Silvia Waiãpi (PL-AP), Sargento Rodrigues (PL-MG) e Walber Virgolino (PL-PB).
O grupo de advogados justificou a ação apontando publicações nas redes sociais dos deputados eleitos, em que eles pedem intervenção militar, atacam decisões do STF e oferecem até apoio jurídico aos presos nas invasões das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Agora, os deputados poderão tomar posse na próxima quarta-feira (1º/02). Após a solicitação de Alexandre de Moraes, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou seu posicionamento contra o pedido no sábado (28/01).
A manifestação foi assinada pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, que comentou que os deputados possuem prerrogativas constitucionais, imunidade formal e material, conforme previsto na Constituição, desde a diplomação que aconteceu em dezembro.
O ministro do STF também negou o pedido de abertura de um novo inquérito policial contra os deputados, alegando ausência de justa causa e determinou o envio dos documentos anexados ao processo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para que o Conselho de Ética tome as providências cabíveis.
Moraes justificou também que já tramitam na Suprema Corte alguns inquéritos para apurar responsabilidades de todos os envolvidos nos atos do dia 8 de janeiro, incluindo alguns parlamentares citados na ação.
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