Por Rafa Santos
O artigo  27, § 1º, da Resolução TSE 23.610/2019 é categórico ao dispor que a manifestação do pensamento deve ser limitada no caso de ofensa à honra de terceiros ou de divulgação de fatos sabidamente inverídicos. A norma busca evitar a proliferação de notícias falsas ou desinformação que, de algum modo, possam afetar a higidez do processo eleitoral. 
Esse foi o fundamento adotado pelo ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral, para ordenar a retirada do ar de um vídeo em que o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL) associa o candidato à presidência Ciro Gomes (PDT) à intolerância religiosa. 
O vídeo foi postado nos perfis do Instagram e do YouTube do filho do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). "Entenda uma coisa, a esquerda odeia os cristãos. Para eles os sacerdotes são concorrentes e a moral judaico cristã incompatível com o socialismo/comunismo /bolivarianismo", diz a mensagem que motivou o pedido. 
Os advogados do PDT Walber Agra e Ezikelly Barros apontaram que "não se pode permitir que, sob as vestes da liberdade de manifestação, se promovam acintes à honra e à dignidade das pessoas, com a veiculação de vídeos manipulados através de trucagens e montagens e de fatos sabidamente inverídicos, com potencial lesivo para degradar a imagem de um candidato e ensejar quebra de isonomia no contexto do pleito eleitoral".
Ao analisar o caso, o magistrado lembrou que a  jurisprudência do TSE já firmou entendimento de que as ordens de remoção de propaganda irregular, como restrições ao direito à liberdade de expressão, somente se legitimam quando visem à preservação da higidez do processo eleitoral e que a demanda se enquadra nesses casos. 
"Assim, é plausível a tese do representante de que o vídeo editado divulga fato sabidamente inverídico em que o conteúdo da publicação acaba por gerar desinformação. Portanto, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência", registrou na decisão que determinou a retirada do vídeo. 
Clique aqui para ler a decisão
Processo 0600797-49.2022.6.00.0000
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2022, 11h00
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