Notícias
21/09/2022
A Constituição Federal assegura o direito ao voto para presos provisórios e adolescentes infratores que cumprem medidas socioeducativas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que há no Brasil cerca de 400 mil homens e mulheres em situação de prisão provisória. Do total, 12.963 estão aptos a votar este ano, segundo o Tribunal Superior Eleitoral. Já os presos condenados em definitivo e aqueles condenados por sentença criminal transitada em julgado não têm direito ao voto.
 
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13/01/2023
Senadora Eliziane Gama espera paz e justiça social em 2023
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Direto da PGR: representações criminais contra invasores são entregues pelo presidente do Senado
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13/01/2023
Augusto Aras garante agilidade na apuração e punição de crimes em Brasília
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13/01/2023
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13/01/2023
Sobre minuta de decreto na casa de Torres, Pacheco diz que fato é grave e cobra explicações
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11/01/2023
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11/01/2023
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