O Órgão Especial aprovou, na sessão ordinária realizada em 6 de outubro, portaria estabelecendo o funcionamento da Justiça do Trabalho em Minas Gerais nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA de 2022. O horário de funcionamento das unidades de 1º e 2º graus e o atendimento ao público externo nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol Masculino jogar na Copa do Mundo FIFA de 2022 será:
Os prazos processuais que se iniciarem ou encerrarem nos dias referidos serão protraídos para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, § 1º, do Código de Processo Civil.
Confira a Portaria GP n.318, de 26 de setembro de 2022, na íntegra.
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